Agravo de Instrumento — Provimento parcial para restabelecer percentual de penhora sobre faturamento em ação de rescisão contratual
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora. Faturamento da Empresa.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à redução do percentual de penhora sobre o faturamento da empresa executada, que foi de 20% para 15%, determinada pelo juiz sem justificativa concreta. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da Azul Music Multimídia Ltda., restabelecendo a penhora no percentual de 20%, conforme previamente ofertado pela própria executada, uma vez que não foram apresentados elementos que demonstrassem risco à continuidade da atividade empresarial. Além disso, manteve a exigência de que a exequente antecipe a remuneração do administrador-depositário, com direito ao ressarcimento posterior pela executada, em conformidade com o princípio da causalidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2105709-82.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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