Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e rediscussão inadequada da decisão sobre demurrage
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por MTC International Soluções Logística Ltda., que alegou omissões e contradições no acórdão anterior sobre a natureza jurídica da demurrage e a responsabilidade pela retenção de contêineres. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão anterior já abordava adequadamente as questões levantadas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para corrigir erros internos, o que não se aplicava ao caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - EDECL. N° 1000389-36.2025.8.26.0375/50000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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