Embargos de declaração em relação a omissão sobre conexão gratuita de energia elétrica — embargos rejeitados

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Energisa Sul-Sudeste, que alegou omissão no acórdão anterior sobre o direito à conexão gratuita de energia elétrica e a condenação por danos morais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que as questões foram adequadamente apreciadas. O fundamento principal da decisão foi que a parte embargante buscava rediscutir a matéria, o que não é permitido nos embargos de declaração, que têm como objetivo corrigir erros materiais ou omissões, e não reexaminar o mérito da decisão anterior. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005909-78.2024.8.26.0482 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração em relação a omissão… — TJSP