Embargos de declaração em relação a omissão sobre conexão gratuita de energia elétrica — embargos rejeitados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Energisa Sul-Sudeste, que alegou omissão no acórdão anterior sobre o direito à conexão gratuita de energia elétrica e a condenação por danos morais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que as questões foram adequadamente apreciadas. O fundamento principal da decisão foi que a parte embargante buscava rediscutir a matéria, o que não é permitido nos embargos de declaração, que têm como objetivo corrigir erros materiais ou omissões, e não reexaminar o mérito da decisão anterior.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1005909-78.2024.8.26.0482 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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