Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com reintegração de posse — provimento parcial do recurso dos autores
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compromisso de compra e venda, onde os autores alegaram inadimplemento por parte dos réus. A sentença de primeira instância havia julgado improcedente a ação, sob o fundamento de que os autores não comprovaram o inadimplemento. No entanto, o Tribunal de Justiça reformou a decisão, reconhecendo que os autores demonstraram a existência do contrato e a notificação de mora, e que o ônus da prova do pagamento cabia aos réus, que não apresentaram evidências de quitação das parcelas. Assim, foi declarada a rescisão do contrato, determinada a reintegração de posse e estabelecida a taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, além da devolução de 75% do montante pago pelos autores, com a alteração da sucumbência para condenar os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1049824-49.2022.8.26.0224 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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