Agravo de Instrumento — não conhecimento do recurso por intempestividade e preclusão temporal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAdmissibilidade recursal. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Aferição da tempestividade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Roberto Garcia Oliveira e Sérgio Garcia de Oliveira contra a decisão que indeferiu pedido de reconsideração e manteve a instauração de concurso singular de credores. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, considerando-o manifestamente intempestivo, uma vez que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal e a preclusão temporal foi configurada. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos novos que justificassem a renovação do prazo para interposição do agravo, configurando uma tentativa de burlar a preclusão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2125033-58.2026.8.26.0000 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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