Responsabilidade do arrematante por débitos de taxas de manutenção em arrematação de imóvel — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDÉBORA BRANDÃO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à responsabilidade da arrematante pelos débitos de taxas de manutenção do imóvel adquirido em hasta pública e à adequação dos atos executivos diante da pendência de embargos de declaração. O Tribunal decidiu conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a decisão que determinou que o saldo remanescente das taxas associativas fosse direcionado contra a arrematante, uma vez que a responsabilidade decorre da titularidade do direito real sobre o bem, independentemente da participação na fase de conhecimento. O fundamento principal foi que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, permitindo o prosseguimento da execução, e que a natureza propter rem dos débitos vincula o adquirente ao pagamento, evitando enriquecimento sem causa.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2130459-51.2026.8.26.0000 - Rel. DÉBORA BRANDÃO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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