Cumprimento de sentença — necessidade de complementação de laudo pericial e afastamento de multa por embargos protelatórios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apuração correta do valor exequendo, especialmente em relação ao abatimento de depósitos judiciais e à legitimidade da multa aplicada por litigância de má-fé. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o agravo de instrumento interposto pela Intermedici Piracicaba Assistência Médica Ltda., determinando a complementação do laudo pericial para esclarecer questões sobre a duplicidade de depósitos e a aplicação do Tema 677 do STJ, antes de autorizar o levantamento de valores. O fundamento principal da decisão foi o cerceamento do direito da parte agravante à conferência aritmética, ferindo dispositivos do Código de Processo Civil, o que levou ao afastamento da multa aplicada por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2119505-43.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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