Ação rescisória julgada improcedente por ausência de nulidade e cerceamento de defesa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Rescisória
AssuntoDiscussão acerca da admissibilidade de ajuizamento de ação rescisória. Momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial.

Ementa

Resumo Jurídico
A ação rescisória proposta por JELRES RODRIGUES DE FREITAS foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A controvérsia central girava em torno da alegação de que a sentença anterior não havia proferido decisão de saneamento e organização do processo, além de supostas violações a dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil. O tribunal fundamentou sua decisão afirmando que a ausência de decisão de saneamento não configurava nulidade, pois não havia questões pendentes ou necessidade de produção de provas adicionais, e que o autor não demonstrou cerceamento de defesa, uma vez que foi validamente citado e não apresentou defesa no processo original, resultando em descumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios. [TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória nº 2334405-81.2025.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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