Honorários periciais em ação civil pública ambiental — adiantamento integral pela Fazenda Pública negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAZUMA NISHI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo questiona a decisão que determinou o adiantamento integral dos honorários periciais em uma ação civil pública ambiental, alegando que deveria haver rateio entre as partes, uma vez que a perícia foi determinada de ofício. O Tribunal conheceu do recurso, mas negou provimento, afirmando que a Fazenda Pública deve arcar integralmente com os honorários periciais, conforme o art. 18 da Lei 7.347/85 e o Tema 510 do STJ, que estabelece que o adiantamento compete à Fazenda vinculada ao Ministério Público, sem possibilidade de redistribuição parcial. A decisão ressalta que a distinção entre perícia requerida e determinada de ofício não é válida, e que a urgência da prova pericial é fundamental para a tutela do meio ambiente, não havendo lesão irreparável ao erário. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006649-22.2026.8.26.0000 - Rel. AZUMA NISHI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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    Honorários periciais em ação civil pública… — TJSP