Agravo de Instrumento em cumprimento de sentença de plano de saúde — impugnação não conhecida por descumprimento do art. 525 do CPC
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença promovido por José Heide de Oliveira, na qual a Central Nacional Unimed alegou que sua manifestação sobre os cálculos não deveria ser considerada uma impugnação, mas sim uma simples manifestação. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação liminarmente, fundamentando que a petição da agravante continha matérias típicas de impugnação, como alegações de inépcia e excesso de execução, sem o devido demonstrativo de cálculos atualizado, conforme exigido pelo art. 525 do CPC. Assim, a decisão reafirmou a primazia do conteúdo sobre a forma e a necessidade de observância das normas processuais para a validade da impugnação.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128370-55.2026.8.26.0000 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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