Execução de título extrajudicial — penhora de bens em nome de ex-cônjuge do executado indeferida por ausência de fraude à execução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de penhora de bens em nome da ex-cônjuge do executado, sob alegação de simulação do divórcio e fraude à execução. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da agravante, mantendo a decisão que indeferiu os pedidos de constrição de bens da ex-cônjuge, uma vez que o divórcio e a partilha de bens foram homologados antes da constituição da dívida, não havendo contemporaneidade que caracterizasse a fraude. O fundamento principal da decisão é que a alegação de simulação de divórcio deve ser discutida em ação própria, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e que a constrição de bens de terceiros estranhos à lide violaria a segurança jurídica.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2054573-46.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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