Desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócios de empresa devedora — recurso de agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorELCIO TRUJILLO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da empresa Nova Kristal Móveis e Decorações e a inclusão de seus sócios no polo passivo de um cumprimento de sentença, em razão de inadimplemento. O Tribunal negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos sócios, mantendo a decisão que acolheu o pedido do credor, fundamentando que a relação entre as partes é de consumo e que a desconsideração é possível quando a personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, conforme o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal também considerou que a irregularidade na representação processual do exequente foi sanada, não havendo vício que justificasse a nulidade dos atos processuais. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2139953-37.2026.8.26.0000 - Rel. ELCIO TRUJILLO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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