Cumprimento de sentença e rescisão de contrato de compra e venda de veículo — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento de sentença que determinou a rescisão de um contrato de compra e venda de veículo, onde as rés deveriam restituir o valor do automóvel, enquanto os autores deveriam devolver o bem. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelas agravantes, reformando a decisão anterior que limitava o abatimento ao valor obtido com a venda do veículo. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de restituição do bem devido à alienação realizada pelos autores durante o processo, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação de devolução, impondo às agravantes um ônus desproporcional e transferindo indevidamente os efeitos econômicos da conduta dos exequentes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2089633-80.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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