Fornecimento de medicamentos para tratamento de hepatite — dever do Estado mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança
Ementa
Resumo Jurídico
: MANDADO DE SEGURANÇA – Fornecimento de medicamentos necessários para tratamento de hepatite – Dever do Estado, direito do povo – Art. 196 da Constituição da República – Sentença de procedência mantida – Reexame necessário e recurso de apelação, provido, em parte para afastar a multa diária. Interposto recurso extraordinário, a D. Presidência desta Seção determina o retorno dos autos para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, considerando o julgamento, pelo STF, do RE nº 566.471 e RE nº 1.355.870/MG, Temas 6 e 1.234 do STF. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Consigne-se: a pretensão no presente caso não é afetada pelas teses correspondentes aos Temas 1.234 e 6 do STF, pois ambos dizem respeito a medicamentos não incorporados ao SUS e os medicamentos plei- teados, Daclastavir , Sofoscbuvir e Ribavirina, para tratamento de Hepatite C, (fls. 34/69), constam na política pública do SUS conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT para Hepatite C do Ministério da Saúde. 3 Para tais casos, o Tema 1.234 do STF estabeleceu: Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabe- lecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes con- cordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, in- clusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e for- ma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. Em relação à competência, houve modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida no RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), no sen- tido de que o deslocamento da competência apenas se aplicará aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de méri- to no Dário de Justiça Eletrônico (19/09/2024), afastando sua incidência so- bre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos an- teriores. O presente mandado de segurança foi impetrado em 25/07/2016, razão pela qual não há que falar em deslocamento da compe- tência para a Justiça Federal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 No mais, embora o STF, no julgamento dos EEDD em RE n° 855178 (Tema 793), tenha decidido que, para otimizar a compensação entre os entes federados, compete ao juiz, diante dos critérios de descentra- lização e hierarquização, direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências, a responsabilidade solidária dos entes da fede- ração não foi excluída. Sendo assim, tratando-se de fornecimento de medica- mento incorporado pelo SUS, conclui-se não ser hipótese de adequação do julgado, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; remanesce a conclusão adotada pelo aresto, sua fundamentação não conflita com o decidido nos Recursos Extraordinários acima referidos. À vista do exposto, mantém-se a solução dada pelo acór- dão; cabe à E. Presidência da Seção proferir seu juízo de admissibilidade, na forma da lei. É como
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1003063-38.2016.8.26.0363 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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