Rescisão contratual e restituição de quantias pagas em cooperativa habitacional — aplicação do Código de Defesa do Consumidor e devolução integral das parcelas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta por cooperativa habitacional contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a rescisão do contrato por culpa exclusiva da ré e condená-la à restituição integral, em parcela única, das quantias pagas pela autora, em razão do atraso excessivo na entrega do empreendimento imobiliário. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a relação jurídica estabelecida entre cooperativa habitacional e aderente se submete ao Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se o atraso na entrega do imóvel pode ser justificado por caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia de COVID-19; e (iv) saber se, reconhecida a culpa da cooperativa, é devida a restituição integral e imediata das quantias pagas pela autora. III. Razões de decidir: Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se funda em prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. A relação jurídica estabelecida, embora formalmente estruturada como cooperativa habitacional, configura, na prática, compromisso de compra e venda de imóvel, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 602). A pandemia de COVID-19 e os entraves administrativos ou operacionais dela decorrentes caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não sendo aptos a afastar a responsabilidade da fornecedora pelo atraso excessivo na entrega do empreendimento, nos termos da Súmula 161 do TJSP. Reconhecida a rescisão contratual por culpa exclusiva da cooperativa, impõe-se a restituição integral e imediata das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, conforme Súmula 543 do STJ. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: "1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por cooperativas habitacionais quando configurada, na prática, relação de fornecimento de imóvel ao aderente. 2. A pandemia de COVID-19 não constitui caso fortuito ou força maior apto a justificar atraso excessivo na entrega de empreendimento imobiliário, por se tratar de fortuito interno. 3. Rescindido o contrato por culpa exclusiva da vendedora, é devida a restituição integral e imediata das quantias pagas pelo adquirente." (TJSP; Apelação Cível 1002909-56.2025.8.26.0152; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026) A qualidade de fornecedora da apelada está assentada, aplicando-se a sistemática de proteção do Código de Defesa do Consumidor para a solução de todas as questões substantivas a envolver o desfazimento do vínculo negocial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 4. Fundamentação: Ausência de Prazo de Entrega, Abusividade e Culpa da Ré No mérito, reside a controvérsia em definir a responsabilidade civil pelo desfazimento do negócio. O juízo de origem concluiu ter a rescisão se operado por culpa exclusiva do consumidor (fls. 181/182), sob o argumento de ter ele requerido de próprio punho o cancelamento de sua inscrição em decorrência de ruína financeira após sofrer roubo em meados de 2022 (fls. 135/136). Contudo, essa conclusão não resiste ao exame atento do contrato entabulado entre as partes. O instrumento de compromisso assinado pelo consumidor é omisso quanto à fixação de data para o início das obras, cronograma de andamento ou prazo final de entrega da unidade residencial (fls. 16/17, 131). A requerida remeteu a atribuição do bem ao arbítrio de contingências incertas decorrentes de sistemas de pontuação e sorteios em assembleias gerais (fls. 19, 91/95). A omissão deliberada de prazos de entrega imobiliária impede o acompanhamento do andamento do empreendimento e submete o adquirente a atrasos indefinidos, caracterizando comportamento abusivo da fornecedora. A ausência de estipulação de prazo ou o atraso indefinido para a entrega de unidade imobiliária viola de forma ostensiva as práticas comerciais lícitas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) XI - Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999 XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. A carência de prazo de entrega frustrou o direito de moradia do autor por mais de uma década desde a sua matrícula em novembro de 2014 (fls. 16, 131). Essa prolongada inércia construtiva da apelada caracteriza inadimplemento de sua obrigação e atrai a culpa exclusiva pela rescisão do pacto. Dessa forma, o fato de o autor ter formulado posterior pedido de desligamento voluntário fundado em dificuldades financeiras originadas de assalto (fls. 135/136) não apaga a mora preexistente e injustificada da cooperativa ré. O comprador permaneceu cumprindo os pagamentos mensais por quase dez anos, vindo a interrompê-los quando já caracterizada a falta de perspectiva real de entrega da casa própria. Configurada a abusividade por falta de prazo de entrega, a rescisão da avença se opera por culpa exclusiva da cooperativa requerida. 5. Fundamentação: Restituição Integral das Parcelas, Seguro e Parcela Única Reconhecida a culpa exclusiva da vendedora pela rescisão do contrato de adesão, impõe-se a restituição imediata e integral de 100% das quantias pagas pelo comprador. O desfazimento da avença por inadimplemento da fornecedora acarreta o dever de restabelecer o status quo ante sem qualquer tipo de desconto, retenção por despesas administrativas ou encargos previstos em regramento interno estatutário. Por esse motivo, fica reformada a sentença para afastar a retenção de 25% arbitrada em primeiro grau (fls. 182). No mesmo sentido, a devolução deve abranger o montante correspondente à taxa de seguro prestamista de R$ 3.592, 34 (fls. 137). O prêmio de seguro foi cobrado de forma agregada ao longo do fluxo de pagamentos, caracterizando verdadeiro custo de captação de recursos da ré, a qual não comprovou nos autos a efetiva disponibilização de apólice individual ou a fruição de benefício securitário concreto pelo consumidor (fls. 131, 137). A forma de reembolso igualmente comporta alteração. A pretensão da requerida de parcelar a devolução dos valores em nove prestações sucessivas contadas a partir de assembleia anual de contas (fls. 72) constitui imposição contratual abusiva. A restituição dos valores pagos pelo consumidor deve ocorrer de uma só vez, devendo a cooperativa ré pagar o montante histórico integral incontroverso de R$ 35.609, 42 de forma imediata (fls. 137/141). 6. Fundamentação: Consectários Legais, Lei nº 14.905/2024 e Sucumbência No que tange aos juros de mora, a r. sentença de primeiro grau fixou a sua incidência a partir do trânsito em julgado da decisão (fls. 183). Contudo, essa regra restringe-se às hipóteses de rescisão imobiliária decorrente de culpa ou desistência imotivada do comprador. No caso concreto, uma vez configurada a culpa exclusiva da vendedora ré pela mora prolongada e inexecução do objeto do contrato, os juros de mora de 1% ao mês devem fluir a partir da citação inicial, restabelecendo a aplicação cogente da regra de contagem moratória geral prevista no Artigo 405 do Código Civil. O cálculo da atualização monetária sobre os valores a serem devolvidos ao adquirente também comporta pequenos reparos técnicos para adequar o julgado ao regime de transição legislativa (fls. 137/141). Os valores que compõem a base de devolução integral devem ser atualizados monetariamente com base no indexador oficial da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso até 31 de agosto de 2024. A partir de primeiro de setembro de 2024, termo inicial da vigência da Lei Federal nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se- á pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, nos termos da nova redação dada ao Artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. No que concerne à taxa de juros de mora legal de 1% ao mês, esta incidirá desde a data da citação, ocorrida em 7 de dezembro de 2024 (fls. 58). A partir dessa mesma data citatória, a incidência de juros moratórios dará lugar à aplicação unificada da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a taxa Selic, deduzido o índice de atualização do IPCA, em estrita observância à nova redação dada ao Artigo 406, §1°, do Código Civil pela Lei Federal nº 14.905/2024. O provimento substancial do recurso do autor para impor a procedência de sua pretensão de devolução integral dos valores pagos e de reconhecimento de culpa da ré exige a redistribuição dos ônus de sucumbência fixados em sentença (fls. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 184). Fica a cooperativa ré condenada ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 15% sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do Artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil. 7. Dispositivo e Encerramento Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor para reformar a r. sentença recorrida (fls. 177/184). Fica declarada a rescisão do compromisso de participação de matrícula nº 6798 por culpa exclusiva da cooperativa ré (fls. 16/17, 131). Fica a ré Baalbek Cooperativa Habitacional condenada à restituição imediata, integral e em parcela única do montante histórico total de R$ 35.609, 42 despendido pelo adquirente (fls. 137/141). Sobre as parcelas a serem restituídas incidirá atualização monetária desde cada desembolso pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça até 31 de agosto de 2024 e, após, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. A contar da citação inicial em 7 de dezembro de 2024 (fls. 58) incide os encargos de juros de mora correspondem a taxa Selic deduzido o IPCA, em obediência às regras da Lei Federal nº 14.905/2024. Condeno a cooperativa ré ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil. Pelo meu [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1002994-16.2024.8.26.0366 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

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