Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito em face de cobrança de energia elétrica — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da cobrança de consumo de energia elétrica por estimativa nos meses de junho e agosto de 2024, em razão da ausência de autoleitura pela consumidora, que se encontrava em recuperação judicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Companhia Paulista de Força e Luz, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade dos valores excedentes ao consumo real e determinou o refaturamento das faturas com base no consumo efetivo, conforme laudo pericial que evidenciou irregularidades nas medições. O fundamento principal da decisão foi a falta de comunicação adequada da concessionária sobre o procedimento de autoleitura e a necessidade de respeitar as formalidades legais para a aplicação da leitura plurimensal, o que resultou em cobranças indevidas ao consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022473-86.2024.8.26.0562 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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