Inexistência de relação jurídica e indenização por descontos indevidos em benefício previdenciário — anulação de acordo extrajudicial e condenação por litigância de má-fé
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida Não demonstrada a efetivação do contrato pelo apelante nos autos discutidos, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito Risco profissional Art. 42 do CDC - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário de idosa - Não demonstração da regularidade pela ré Abalo psíquico e agravamento da situação econômica da autora. APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS MAJORAÇÃO Descabimento Descontos indevidos em auxílio previdenciário Fixação do quantum indenizatório - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Indenização fixada em R$ 5.000, 00 que se mostra adequada à A conduta processual adotada pela requerida CINAAP desrespeita o dever de lealdade e boa-fé que deve orientar os litigantes na relação processual. A juntada aos autos de petição acompanhada de Termo de Acordo e Cancelamento extrajudicial nas fls. 105/106, sob indícios severos de falsidade e ausência de consentimento legítimo, e sem conhecimento ou participação da procuradora da autora habilitada na lide, denota a tentativa deliberada de induzir o juízo a erro e extinguir a lide de forma ilegal. O comportamento da ré amolda-se com precisão às condutas vedadas pelo ordenamento jurídico processual. Ao carrear aos autos instrumento transacional digital com assinatura de prenome inconsistente com os padrões de assinatura habituais da autora idosa, pretendendo conferir fictícia regularidade à extinção do processo com renúncia a todos os direitos pleiteados, a ré incidiu de modo evidente nas condutas de alterar a verdade fática e de agir de modo temerário em incidente processual, infringindo as obrigações fundamentais delineadas no Artigo 80 do Código de Processo Civil. A gravidade do abuso cometido e o desrespeito às funções da Justiça exigem sanção proporcional e com efeito inibitório eficiente. Sendo o valor da causa originário irrisório para fins de dimensionamento da reprimenda pecuniária contra pessoa jurídica de âmbito nacional, impõe-se a aplicação da multa em parâmetros diferenciados. Assim, com esteio no Artigo 81, §2º, do Código de Processo Civil, condena-se a requerida apelada ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em cinco vezes o valor do salário-mínimo nacional vigente, a ser revertida em proveito da apelante lesada. 9. Dispositivo e Encerramento do
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001805-18.2024.8.26.0070 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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