Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e requisitos do CPC

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Sofia Salem Derani contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, relacionado ao cumprimento de sentença em ação de cobrança. A embargante alegou contradição no acórdão, argumentando que a baixa do CNPJ da empresa embargada não deveria ensejar a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que não havia contradição no julgado e que a baixa do CNPJ se deu por irregularidade administrativa, não caracterizando a extinção da personalidade jurídica da empresa. Assim, os embargos foram considerados inadequados, pois não atenderam aos requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração nº 2096742-48.2026.8.26.0000/50000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP