Restituição de indébito referente a pensão alimentícia após exoneração consensual — provimento parcial do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de restituição de valores descontados a título de pensão alimentícia após a homologação de um acordo de exoneração da obrigação alimentar. O apelante, genitor, buscava reaver valores descontados entre junho e outubro de 2024, após a homologação do acordo, alegando que os réus, seu filho maior e a genitora, se enriqueceram sem causa. O Tribunal decidiu, em parte, pelo provimento do recurso, reconhecendo que a manifestação expressa do alimentando em dispensar a pensão desconstitui a obrigação alimentar e afasta a irrepetibilidade dos pagamentos, configurando enriquecimento sem causa. Assim, os réus foram condenados solidariamente à restituição dos valores descontados indevidamente entre agosto e outubro de 2024, com a devida correção monetária. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000441-13.2025.8.26.0543 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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