Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão e contradição na decisão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Hugo Eduard dos Santos Pedraci, que buscava a revisão de um acórdão anterior que decidiu sobre o rateio de honorários sucumbenciais entre a Fazenda Pública e os advogados envolvidos. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia omissão ou contradição na decisão anterior, que foi clara e objetiva ao determinar que a questão do rateio deveria ser resolvida em ação própria, dada a divergência entre os advogados sobre a repartição dos honorários. O fundamento principal da decisão foi a ausência dos requisitos necessários para a interposição dos embargos, conforme o artigo 1022 do Código de Processo Civil, e a impossibilidade de reexame da matéria já apreciada. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2037640-95.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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