Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e rediscussão da matéria

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Paulo Ferreira Silva, que alegou contradições e omissões na decisão anterior, especialmente em relação à gratuidade da justiça e à distribuição do ônus da sucumbência. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que as questões foram adequadamente apreciadas. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já decidida, e que a menção expressa a dispositivos legais não é necessária para o prequestionamento, desde que as questões relevantes tenham sido consideradas. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1022971-68.2023.8.26.0482 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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