Ação declaratória de inexistência de débito — admissão de novos quesitos periciais antes do início da perícia
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à decisão que indeferiu a apresentação de quesitos complementares pelo agravante em uma ação declaratória de inexistência de débito. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a inclusão dos novos quesitos, uma vez que a perícia não havia sido iniciada e a perita estava ciente dos novos questionamentos. O fundamento principal da decisão foi que o prazo para apresentação de quesitos não é preclusivo, desde que os trabalhos periciais ainda não tenham começado, conforme precedentes do STJ, visando garantir a busca pela verdade real e a eficácia do laudo pericial.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2103750-76.2026.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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