Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulação de títulos — recurso improvido e litigância de má-fé configurada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a ação declaratória de inexigibilidade de débito, anulação de títulos e indenização por danos morais proposta por Maria dos Prazeres Silva contra os bancos C6 Consignado S/A e Safra S/A, alegando irregularidades nas contratações. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que as provas documentais demonstraram a legitimidade das contratações e a disponibilização dos valores. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a impossibilidade de a autora se beneficiar de sua própria torpeza, configurando litigância de má-fé, o que resultou na imposição de multa não abrangida pela gratuidade processual.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1041570-88.2024.8.26.0007 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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