Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito — recurso negado em face de acordo com corréu solidário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em relação à corré Sudacred, após um acordo celebrado entre o autor e o Banco do Brasil S/A. O autor alegou que o acordo não abrangia os descontos indevidos realizados pela Sudacred, e buscou o prosseguimento da ação contra esta. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu a ação, fundamentando-se na solidariedade passiva entre os réus e na aplicação do art. 844, § 3º, do Código Civil, que estabelece que a transação entre um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos co-devedores, resultando na perda do interesse de agir em relação à Sudacred. [TJSP - Apelação Cível - 1001139-18.2025.8.26.0414 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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