Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual — devolução de valores e danos morais negados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão do contrato e devolução do dinheiro.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve uma ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual proposta por Lucas de Luna Cezário contra o Banco Bradesco, em razão de transações fraudulentas realizadas durante um sequestro relâmpago. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença que declarou a inexistência dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, além de determinar a devolução dos valores descontados indevidamente do autor. O fundamento principal da decisão foi a falha na segurança do banco, que permitiu a realização de transações fora do perfil do consumidor, configurando a responsabilidade objetiva da instituição financeira conforme a Súmula 479 do STJ. [TJSP - Apelação Cível - 1007790-31.2025.8.26.0361 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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