Apelação cível — recurso não conhecido por intempestividade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do recurso de apelação interposto por Anezanto Aleixo Oliveira e Dalva Lemes Silva de Oliveira, que visavam reformar a sentença que julgou procedente a ação possessória movida por Rogério Cano de Oliveira e Ronaldo Cano de Oliveira. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que foi interposto após o prazo legal de quinze dias, tendo a sentença sido publicada em 16/12/2025 e o recurso apresentado apenas em 13/02/2026. O fundamento principal da decisão foi a constatação da intempestividade do apelo, conforme o artigo 85, §11, do CPC, que também resultou na majoração da verba honorária para 17% sobre o valor atualizado da causa.
[TJSP - Apelação Cível - 1000547-59.2024.8.26.0397 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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