Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de compra de veículo usado — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela ré, Max Motors Ltda., contra a sentença que a condenou ao ressarcimento de danos materiais e morais em decorrência da venda de um veículo usado com vícios ocultos. O tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, ao entender que a ré não comprovou a inexistência dos vícios alegados e que a responsabilidade pela entrega de um bem em condições adequadas é do fornecedor. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à reparação por danos decorrentes de produtos defeituosos, além de ressaltar que a cláusula limitativa de garantia não pode restringir a garantia legal prevista na legislação consumerista. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1007341-80.2024.8.26.0176 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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