Nulidade de citação em ação de cobrança de honorários — sentença anulada e autos retornados à origem

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data24/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Indeferimento da petição inicial, sem determinação de ato citatório.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade da citação do réu, o Espólio de Silvio Cristoni, em uma ação de cobrança de honorários advocatícios. O Tribunal decidiu anular a sentença anterior e todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo que a citação foi realizada em endereço antigo do inventariante, o que configurou vício absoluto. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a citação inválida comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo a nulidade de citação uma matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000760-27.2025.8.26.0075 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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