Ação de correção de cálculos em conta PASEP — Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em uma ação de correção de cálculos e ressarcimento relacionada a valores depositados em conta vinculada ao PASEP. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, mantendo a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade e incompetência. O fundamento principal da decisão é que o Banco do Brasil, como administrador do programa PASEP, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, conforme estabelecido em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e que a questão discutida na ação vai além da mera legitimidade de lançamentos, envolvendo a apuração de critérios de remuneração e correção do saldo da conta. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2162588-12.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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