Cumprimento de sentença em agravo de instrumento — expedição de ofícios às administradoras de cartões autorizada, mas penhora de bens indeferida por descumprimento de determinação anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da expedição de mandado de constatação e penhora de bens da empresa executada, bem como da expedição de ofícios às administradoras de cartões para verificação de recebíveis. O Tribunal decidiu, em parte, acolher o recurso do Banco Santander, autorizando a expedição de ofícios às administradoras de cartões para busca de eventuais recebíveis, mas indeferindo a penhora e o mandado de constatação no momento. O fundamento principal da decisão foi o descumprimento pelo agravante de determinação judicial anterior que exigia a comprovação da busca de bens imóveis, conforme a ordem de preferência estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que prioriza a penhora de bens imóveis em relação a bens móveis. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2160409-08.2026.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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