Indeferimento de justiça gratuita em agravo de instrumento — ausência de hipossuficiência comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoBenefício da justiça gratuita. Pretensão de efeitos retroativos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, Deyse Gaspari Pereira, em uma ação de exibição de documentos contra a Crefisa S/A. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que exigia o recolhimento das custas processuais, sob a justificativa de que a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. O fundamento principal da decisão foi a análise dos documentos apresentados, que demonstraram que a agravante possui rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 7.300,00, o que indica capacidade financeira para arcar com as custas do processo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2164169-62.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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