Embargos de declaração rejeitados em mandado de segurança contra auto de infração por recusa ao teste de etilômetro

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003747-13.2025.8.26.0309 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 24/07/2026]

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