Embargos de declaração rejeitados em mandado de segurança contra auto de infração por recusa ao teste de etilômetro
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBARGOS REJEITADOS. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1003747-13.2025.8.26.0309 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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