Indenização de danos materiais por construção em imóvel vizinho — juros de mora sobre valor da apólice mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoSeguro de vida - Indenização securitária e correção monetária.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em relação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da construção de um prédio no imóvel vizinho, especialmente sobre a incidência de juros de mora. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela seguradora, mantendo a decisão anterior que reconheceu a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice, com a incidência de juros sobre o valor nominal da apólice a partir da citação da seguradora na lide. O fundamento principal da decisão se baseou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora desde sua citação na demanda em que foi denunciada à lide, em virtude do contrato firmado com a parte segurada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2162990-93.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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