Cumprimento provisório de sentença em agravo de instrumento — manutenção da multa diária para compelir cumprimento de obrigação específica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoFixação de multa diária. Momento de verificação da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ementa

Resumo Jurídico
O recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A questionava a manutenção de uma multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, imposta para compelir o cumprimento de uma obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de energia. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo, sustentando que a multa era necessária para garantir a efetividade da ordem judicial, considerando a inércia da parte executada. O relator destacou que a fixação da multa estava em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que a alegação de ausência de intimação pessoal não se aplicava ao caso, uma vez que a controvérsia não envolvia a ciência da obrigação, mas sim a majoração das astreintes. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2164571-46.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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