Cumprimento de sentença — medidas executivas atípicas indeferidas por inadequação e desproporcionalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e apreensão de passaporte, em um cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Lucas dos Santos Lins, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu tais medidas, considerando-as desproporcionais e inadequadas para a satisfação do crédito. O fundamento principal da decisão foi a análise da pertinência lógica das medidas solicitadas em relação à obrigação executada, conforme os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige que as medidas sejam subsidiárias, proporcionais e adequadas ao caso concreto.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121001-10.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora