Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão em acórdão sobre benfeitorias e ressarcimento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Mário Jorge Matos de Andrade, que buscava a revisão de um acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença que julgou improcedente sua ação, reconhecendo apenas um crédito em favor do reconvinte. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão no julgado, uma vez que a análise do valor de R$ 13.320,00, alegado como despesa com mão de obra, foi fundamentada e considerada insuficiente para embasar o ressarcimento, pois se baseava em recibo unilateral sem comprovação externa. O relator destacou que a insatisfação do embargante com a conclusão do colegiado não caracteriza omissão, mas sim inconformismo, e que os embargos não atenderam aos requisitos legais para sua aceitação. [TJSP - Embargos de Declaração - 1000536-83.2025.8.26.0659 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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