Cumprimento de sentença — Honorários periciais atribuídos à parte executada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em um cumprimento de sentença, onde a parte agravante, Carvalho Colombo Advogados, argumenta que a obrigação deve recair sobre a parte agravada, a Confederação Nacional das Cooperativas Centrais Unicred. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, estabelecendo que, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, os encargos da liquidação e do cumprimento de sentença devem ser imputados ao vencido, independentemente de quem requereu a perícia. O fundamento principal da decisão é que, após o trânsito em julgado da sentença, a parte vencida deve arcar com os custos da prova pericial, conforme o entendimento consolidado no Recurso Especial repetitivo nº 1.274.466/SC.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2126958-89.2026.8.26.0000 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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