Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais — apelação parcialmente provida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodanos morais

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Ilde Silvia da Silva e Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. em relação a uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar parcial provimento à apelação da instituição financeira, mantendo a inexigibilidade do débito devido à ausência de prova da origem da dívida, e negou provimento à apelação da consumidora, que buscava a majoração da indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cobrança ocorreu apenas em uma plataforma de renegociação de dívidas, sem publicidade ou negativação em cadastros restritivos, o que não configura, por si só, dano moral indenizável. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1024179-96.2023.8.26.0576 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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