Revisão de contrato bancário com alienação fiduciária — provimento do recurso para declarar a legalidade das taxas de juros pactuadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
a seguir transcrita: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de oficio. Ônus sucumbenciais redistribuídos." (REsp 1.061.530/RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). É cediço que as limitações constantes da Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33), aplicáveis a outros segmentos da economia, não vinculam as instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional, inexistindo definições legais quantitativas para o lucro patrimonial ou "spread" bancário, bem como para os encargos suscetíveis de contratação ou cobrança, a teor do disposto na Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal, que continua atual e eficaz. Mais recentemente, inclusive, o artigo 3º da Lei dos Juros Legais (14.905, de 28 de junho de 2024), que alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros, reforçou a inaplicabilidade do teto de juros remuneratórios da Lei de Usura às obrigações contratadas entre pessoas jurídicas "(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ( [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003207-20.2023.8.26.0572 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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