Repactuação de dívidas por superendividamento de consumidora idosa — sentença anulada para regular instrução e processamento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à repactuação de dívidas por superendividamento de uma consumidora idosa, cuja sentença anterior havia julgado improcedente o pedido, excluindo os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial e alegando ausência de boa-fé. O Tribunal decidiu anular a sentença, reconhecendo cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial contábil e a inconstitucionalidade da exclusão dos empréstimos consignados, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão determina o retorno dos autos à origem para regular instrução e processamento, assegurando a participação de todos os credores e a consideração dos empréstimos consignados na aferição do mínimo existencial.
[TJSP - Apelação Cível - 1002280-21.2024.8.26.0022 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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