Cobrança indevida em serviços bancários — nulidade do negócio jurídico e restituição em dobro dos valores descontados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
a seguir transcrita: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. (...). 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra [TJSP - Apelação Cível - 1001979-83.2024.8.26.0601 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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