Ação declaratória de inexigibilidade de débito — provimento do recurso e gratuidade de justiça integral deferida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARIO GAIARA NETO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito, onde a sentença de primeira instância indeferiu a petição inicial por suposto descumprimento das tentativas de solução administrativa. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito, uma vez que o apelante cumpriu todas as exigências judiciais, apresentando documentação adequada e demonstrando contato administrativo com o banco. O fundamento principal da decisão foi a inadequação da extinção do processo com base em presunções genéricas, ressaltando a necessidade de análise individualizada de cada caso e a legitimidade do acesso à justiça, especialmente considerando a condição de hipossuficiência do autor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1001194-51.2025.8.26.0322 - Rel. MARIO GAIARA NETO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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