Publicidade enganosa em empreendimento imobiliário — provimento do recurso para cessar anúncio falso sobre tempo de deslocamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROPAGANDA ENGANOSA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA. EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE DA COMERCIALIZADORA EM SOLIDARIEDADE COM A CONSTRUTORA. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. NULIDADE DO PROCESSO E DO [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000258-59.2025.8.26.0602 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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