Apelação Cível — recurso não conhecido devido à ausência de capacidade de ser parte da exequente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Quality Bank Cobranças Ltda contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, fundamentando-se no artigo 924, inciso V, do CPC. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelante, uma sociedade empresária já dissolvida e liquidada, não regularizou sua capacidade de ser parte no processo, o que inviabilizou o prosseguimento da ação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de pressuposto processual, conforme o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, que impede o desenvolvimento válido do feito. [TJSP - Apelação Cível - 0048853-63.1998.8.26.0114 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Apelação Cível — recurso não conhecido devido… — TJSP