Embargos de declaração em contrato de credenciamento — omissões e contradições rejeitadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. em face de um Acórdão que reformou uma sentença anterior, condenando a embargante ao pagamento de valores referentes a transações de e-commerce não liquidadas devido a chargeback. A embargante alegou omissões e contradições em relação a diversos dispositivos do Código Civil e à cláusula contratual, buscando rediscutir o mérito da decisão. O Tribunal, no entanto, rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios intrínsecos no Acórdão embargado e que as questões levantadas já haviam sido suficientemente enfrentadas, caracterizando a tentativa de reabertura da discussão como um efeito infringente incompatível com a natureza dos embargos de declaração.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1076205-44.2023.8.26.0100 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora