Embargos de declaração rejeitados por inovação recursal e ausência de omissão ou obscuridade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Especial Clínica Médica Rio Preto Ltda. contra um acórdão que reconheceu a inexigibilidade de débitos relacionados a um seguro declarado nulo e determinou a restituição em dobro do valor remanescente. O tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, uma vez que o acórdão já havia enfrentado os débitos comprovados desde a petição inicial e não se prestava à rediscussão do mérito. O fundamento principal da decisão foi que a documentação bancária adicional apresentada pela embargante configurava inovação recursal, inadmissível em embargos de declaração, e que a alegação de obscuridade não se sustentava, pois a dúvida decorreu de uma interpretação equivocada do teor do acórdão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0008508-79.2025.8.26.0576 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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