Agravo de Instrumento em Ação Monitória — Provimento para expedição de ofício ao INSS visando localização de bens do devedor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da expedição de ofício ao INSS para a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do executado em uma ação monitória. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, permitindo a expedição do ofício, uma vez que a exequente não obteve sucesso em localizar bens do devedor e a medida é considerada necessária para a satisfação do crédito. O fundamento principal da decisão é que a execução deve ser realizada no interesse do credor e que a autorização para a expedição do ofício não implica em violação aos direitos do devedor, pois não se discute, neste momento, a efetiva constrição de valores.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2108049-96.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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