Execução de título extrajudicial — arrematação judicial de imóvel mantida, ausência de nulidade por trânsito em julgado anterior superada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse de um imóvel, em meio a um processo de execução de título extrajudicial, onde a agravante, Searom Construtora Ltda., alegou nulidade por ausência de trânsito em julgado de um agravo anterior e violação à ordem de preferência dos credores. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a questão da falta de trânsito em julgado não subsistia, uma vez que o agravo anterior já havia transitado em julgado antes do julgamento do presente recurso, e que a expedição dos atos impugnados era independente da fase de distribuição do produto da alienação entre os credores, sendo atos que formalizam a transferência do bem ao arrematante, sem condicionantes legais que exigissem a definição prévia da ordem de preferência dos credores. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2089790-53.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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