Revogação da gratuidade de justiça em embargos à execução devido ao descumprimento de determinação judicial
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto por Mapplemkt Comunicação Ltda. e Carlos Eduardo Baraccat visava a reforma da decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida, fundamentada no descumprimento de determinação judicial de apresentação de extratos bancários completos. O Tribunal negou provimento ao recurso, destacando que a presunção de hipossuficiência da pessoa física foi afastada por evidências de múltiplos endereços e contas ativas, enquanto a pessoa jurídica não apresentou documentação suficiente para comprovar sua incapacidade financeira, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicáveis. A decisão reafirmou a necessidade de comprovação efetiva da hipossuficiência para a concessão do benefício, considerando a conduta processual dos agravantes incompatível com o dever de lealdade e boa-fé.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2077858-68.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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