Impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD — provimento do agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu ofício a regra dos quarenta salários-mínimos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, onde o Juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade dos valores, alegando que não ultrapassavam quarenta salários-mínimos e que tinham natureza alimentar. O Tribunal, ao analisar o agravo de instrumento, decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior. O fundamento principal para a decisão foi que a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos não pode ser reconhecida de ofício, conforme a tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça, e que o agravado não demonstrou a destinação alimentar dos valores oriundos de empréstimo consignado, que, por regra, são passíveis de penhora.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2092533-36.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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